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Termos e Condições

Declaração e aceitação de termos e condições de utilização de serviços do Website da Cooperativa de Solidariedade Social Múltipla Escolha www.cooperativame.pt na aceitação dos termos e condições abaixo descritos o utilizador declara que:

 

I- A Cooperativa de Solidariedade Social Múltipla Escolha, adiante designada por “COOPERATIVA ME”, poderá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais na medida do adequado, pertinente e limitado ao necessário para o cumprimento das obrigações legais emergentes, dando o seu consentimento para tal fim.

 

II- A informação e autorização exaradas no número anterior incluem o uso e tratamento dos dados pessoais para fins de contacto, administrativo-financeiros, gestão pedagógica, recrutamento de recursos humanos e processamento de documentação certificativa de atividade pedagógica.

 

III- A informação e o consentimento exarados nos números I a II foram precedidos de informação explícita e concreta e livremente prestado.

 

IV- Reconhece o compromisso da COOPERATIVA ME em manter a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos por via do formulário de contacto do Website da Cooperativa ME, não os utilizando para fins pessoais e/ou comerciais.

 

V- A COOPERATIVA ME poderá proceder à recolha de cookies no seu website para melhoramento da experiência de navegação e de dados anónimos de navegação através de um software externo utilizado para o efeito, na medida em que o utilizador dê o seu consentimento para tal fim.

 

VI- Tem pleno conhecimento:

 

DO CONCEITO: Reveste o conceito de dados pessoais qualquer informação relativa a pessoa singular, identificada ou identificável, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

 

DA NECESSIDADE: A comunicação e o tratamento dos seus dados pessoais nos termos previstos em II, constituem requisito obrigatório da celebração e execução do serviço e do cumprimento das obrigações legais dele emergentes.

DA ATUALIDADE E EXATIDÃO: Os seus dados pessoais deverão ser comunicados de forma exata, designadamente por via dos meios de contacto no Website da Cooperativa ME, pelo que o declarante se obriga a manter a COOPERATIVA ME informada de quaisquer alterações nos referidos dados, de modo a permitir que os mesmos sejam apagados ou retificados sem demora e em cumprimento integral de toda a legislação de proteção de dados.

 

DA LIMITAÇÃO DAS FINALIDADES E DA CONSERVAÇÃO: Os seus dados pessoais não poderão ser tratados de forma incompatível com as finalidades atrás referidas, sem prejuízo do seu ulterior tratamento para fins de arquivo, sempre em conformidade com as garantias legais. Os seus dados pessoais serão conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, ou seja, durante todo o período de vigência e, pelo menos, até um período de 3 (três) anos após o término da vigência do mesmo, exceto nos casos em que estejam em curso processos judiciais em que os dados pessoais sejam ou possam vir a ser utilizados, ou em que os dados devam ter que ser obrigatoriamente mantidos nos termos da legislação em vigor.

 

DOS DIREITOS: Que tem o direito de solicitar ao responsável da COOPERATIVA ME o esquecimento dos seus dados pessoais, bem como à sua retificação (“direito a ser esquecido”).

Que tem o direito a receber os seus dados pessoais que lhe digam respeito e a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento dos mesmos (“Portabilidade”).

Que tem o direito a que a COOPERATIVA ME e/ou qualquer entidade parceira, nos termos do número III, transmitindo os seus dados pessoais, adote e aplique medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de proteção contra o uso não autorizado ou ilícito e/ou contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

Que tem o direito à oposição ao tratamento dos seus dados.

Que tem o direito à retificação, à limitação do tratamento ou ao apagamento dos seus dados pessoais.

Que tem o direito a ser informado, sem demora injustificada, quando ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades.

Que tem direito de apresentar reclamações às autoridades de controlo.

Que tem o direito a conhecer o(s) nome(s) e os contactos do(s) responsável(eis) ou do(s) encarregado(s) pelo tratamento dos dados pessoais e proteção de dados.